Código bustamante

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Menu principal fazer login. Leia este outras casos e mais 672000 outros documentos de pesquisas o código de bustamante trabalho código de bustamante introdução o direito internacional privado (dip) é o ramo da ciência jurídica que busca a solução. Decreto n 18871 ôçô de 13 de agosto de 1929 promulga a convenºúo de direito internacional privado, de havana o presidente da republica dos estados unidos do brasil: tendo sanccionado, pelo decreto n 5647, de 8 de janeiro de 1929, a resoluºúo do congresso nacional que approvou a convenºúo de direito. Finalmente, no dia 20 de fevereiro de 1928, quinze países da américa (brasil, chile, bolívia, peru, equador, venezuela, panamá, nicarágua, costa rica, el salvador, guatemala, honduras, haiti, república dominicana e cuba) aprovaram na convenção de havana o código de bustamante, composto de 437 artigos contendo regras gerais.

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